Termos e Condições

Serviços

A Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) mantém um sistema REDCap licenciado, que é aprovado como apoio a ensaios clínicos (regulamentados pela Resolução Nº 510, de 07 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Saúde (CNS)). 

O acesso a estes sistemas é facultado a pesquisadores e projetos de pesquisa que se enquadrem nos seguintes critérios:

• O banco de dados do estudo é de responsabilidade de um membro atual do corpo docente da UFSCar ou participante de algum Projeto de Pesquisa em andamento.

• O estudo tem ou terá aprovação ética do CONEP/CEP UFSCar - Comitê de Ética em Pesquisa (mais detalhes escreva para redcap_health@ufscar.br ). 

Os serviços de suporte incluem:

Suporte do sistema: 

• Feito pela secretaria Geral de Informática (SIn), das 9h às 17h, pelo e-mail redcap@ufscar.br

Suporte em nível de projeto:

• Através do e-mail redcap_health@ufscar.br 

Responsabilidades do usuário

• Todos os usuários autorizados a criar projetos e, participantes de algum projeto de pesquisa com direitos administrativos, devem se assegurar que os privilégios relacionados ao uso do sistema REDCap de qualquer participante da equipe sejam REVOGADOS, caso deixem a equipe, ou que não façam mais de acesso ao projeto.

• Todos os usuário utilizarão o sistema REDCap de forma compatível com a legislação, política e procedimento aplicável. Isso pode incluir, mas não está limitado a:

  • • Diretriz para Boas Práticas Clínicas da UFSCar.

    • A Lei de Informação de Saúde (LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990).

    • O Marco Civil da Internet (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014).

    • A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD (Lei 13.709/18).

    • As condutas do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos (CEP) da UFSCar.

    • A Lei de Direitos Autorais do Brasil (LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998) (o uso não autorizado de material protegido por direitos autorais é proibido).

    • Resolução ConsUni nº29 de 13 de maio de 2025 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPDP) da Universidade Federal de São Carlos

• Ao utilizar este serviço, o Usuário concorda em receber todas as comunicações, incluindo avisos, anúncios, feedback, suporte ou outras informações da equipe de suporte REDCap UFSCar.  A equipe de suporte do REDCap UFSCar poderá fornecer todas essas comunicações por e-mail ou publicando-as como um aviso neste site, ou na página inicial do sistema REDCap UFSCar.

• Informações adicionais sobre "práticas recomendadas de segurança e privacidade" podem ser encontradas neste link.

Responsabilidades da UFSCar

Licença de software

O uso do sistema REDCap pela UFSCar é regido pelo Contrato de licença de usuário final, sem fins lucrativos do Sistema REDCap, que pode ser encontrado em https://projectredcap.org.

Administração do Sistema

A UFSCar irá hospedar e manter os sistemas REDCap no data center da Universidade. Isso inclui:

• Manutenção e atualizações de hardware apropriadas, conforme necessário de tempos em tempos.

• Administração e manutenção adequadas de sistemas operacionais de computadores.

• Manutenção e administração da aplicação REDCap, incluindo atualizações e patches do sistema.

• Backup automatizado do ambiente utilizado, de acordo com a política atual de backup da Secretaria Geral de Informática.

• Executar scripts de teste na instalação validada do REDCap, a fim de satisfazer os requisitos de validação da ferramenta, porém  não oferecendo garantias. Os usuários e os apoiadores institucionais devem tomar medidas para garantir que a documentação disponível, atenda às suas necessidades.

• Cadastrar e configurar o perfis de usuários, inicialização de projetos REDCap quando solicitado.  A configuração do estudos, a criação e a configuração dos formulários de coleta de dados são de responsabilidade dos usuários ou de seus provedores de serviços de dados designados, que podem ou não incluir a Secretaria Geral de Informática.

Disponibilidade do sistema

• Pretende-se que o Sistema REDCap esteja disponível vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programados. A Secretaria Geral de Informática (SIn) mantém um período regular de serviço mensal durante o qual o sistema pode ficar indisponível sem aviso prévio (“Tempo de Inatividade do Serviço”). A SIn se esforçará para limitar qualquer tempo de inatividade à janela de tempo de inatividade do serviço, a menos que haja um problema crítico de segurança ou um defeito que torne o sistema REDCap indisponível, caso em que a SIn tomará medidas para corrigir tal deficiência rapidamente. 

• O REDCap é implementado em servidores virtuais VMWare rodando em um ambiente sofisticado de alta disponibilidade. Os Backups do sistema são executados em horário específico ao final do dia, e os backups do banco de dados são realizados em intervalos definidos pela política da SIn. No caso de uma falha do sistema causar corrupção do banco de dados, o servidor e/ou o banco de dados REDCap serão restaurados ao seu último estado copiado (backup). A SIn não pode garantir que não haverá perda de dados e não será responsável por quaisquer dados perdidos que possam advir da falha do sistema.

Propriedade dos Dados e Propriedade Intelectual

A Universidade Federal de São Carlos não possui direitos de propriedade sobre quaisquer materiais ou dados de estudo contidos nos sistemas REDCap da UFSCar.

Garantias e Responsabilidade

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, DORAVANTE DENOMINADA UFSCAR, NÃO FORNECE NENHUMA GARANTIA SOBRE QUALQUER ASSUNTO AQUI TRATADO. A UFSCAR SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, ESCRITAS OU MENCIONADAS, COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS, AOS RESULTADOS ENTREGUES, OU QUALQUER OUTRO ASSUNTO AQUI MENCIONADO, INCLUINDO GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM.

A UFSCAR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PATRIMONIAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, E INCLUINDO EXPRESSAMENTE PERDA DE DADOS, LUCROS OU NEGÓCIOS (MESMO QUE A UNIVERSIDADE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE QUE TAIS DANOS OCORRESSEM), EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS, OS SEUS RESULTADOS OU QUALQUER ASSUNTO RELACIONADO.

AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NESTA SEÇÃO, SERÃO APLICÁVEIS NÃO OBSTANTE A NATUREZA DA RECLAMAÇÃO, SEJA DECORRENTE DE CONTRATO (INCLUINDO PERDAS E DANOS), ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA.

Termo Geral

Nenhuma parte destes Termos e Condições pode ser cedida, delegada, transferida ou subcontratada a terceiros, sem a aprovação prévia por escrito da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar.

Não poderão ser alterados ou complementados, exceto por escrito por representantes devidamente autorizados da UFSCar.